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Lei de Criação


Publicada D.O.E.

Em: 19.01.99

LEI Nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999

Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1° - Fica criada a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, tendo por finalidade promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, competindo-lhe:

  • I. Elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, constituindo-se na autoridade estadual de sanidade agropecuária;
  • II. Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano;
  • III. Levantar, mapear e monitorar as ocorrências zoofitossanitárias no território baiano, objetivando o estabelecimento de ações de prevenção e controle das pragas e doenças dos vegetais e animais;
  • IV. Exercer as atividades de vigilância epidemiológica;
  • V. Atuar na profilaxia e controle das pragas e doenças dos animais e vegetais e na inspeção dos produtos de origem agropecuária;
  • VI. Elaborar e propor normas legais para assegurar a saúde dos animais e vegetais e a qualidade sanitária dos produtos de origem agropecuária;
  • VII. Modernizar, coordenar e executar as atividades do Sistema Estadual de Defesa Agropecuária;
  • VIII. Cadastrar e fiscalizar pessoas físicas e jurídicas que produzem, comercializam e distribuem produtos quimioterápicos, biológicos, agrotóxicos e produtos afins, bem como prestadores de serviços zoofitossanitários;
  • IX. Aplicar multas e outras sanções aos infratores das leis, decretos, portarias e normas de defesa sanitária animal e vegetal ou de produtos correlatos;
  • X. Interditar, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou preventiva, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de animais, vegetais e seus subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária;
  • XI. Desenvolver estudos e executar ações objetivando o estabelecimento de áreas livres de ocorrência quarentenária ao negócio agropecuário;
  • XII. Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único - Para execução de sua finalidade poderá a ADAB celebrar convênios, contratos, ajustes e protocolos com instituições públicas e privadas nacionais, estrangeiras e internacionais, observada a legislação pertinente.

Art. 2° - A ADAB tem sede e foro na Cidade do Salvador, jurisdição em todo o território do Estado da Bahia e prazo de duração indeterminado.

Art. 3° - A ADAB gozará de todas as franquias, privilégios e isenções assegurados aos órgãos da administração direta.

Art. 4° - A administração da ADAB será objeto de Contrato de Gestão celebrado entre a Diretoria e a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação do Diretor Geral.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5° - A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB tem a seguinte estrutura básica:

  • I. Conselho Estadual de Defesa Agropecuária;
  • II. Diretoria Geral.

Art. 6° - O Conselho Estadual de Defesa Agropecuária é órgão consultivo de orientação e supervisão da ADAB.

Art. 7° - O Conselho Estadual de Defesa Agropecuária será formado por 07 (sete) membros, tendo a seguinte composição:

  • I. O Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá;
  • II. O Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;
  • III. O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
  • IV. O Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia;
  • V. O Diretor-Presidente da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola;
  • VI. O Presidente da Federação da Agricultura do Estado da Bahia;
  • VII. O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

§ 1° - Os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2° - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes.

§ 3º - A estrutura e funcionamento do Conselho constarão do respectivo Regimento a ser pelo mesmo aprovado e homologado pelo Governador do Estado.

Art. 8° - A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 9º - A Diretoria Geral da ADAB, órgão de administração geral, composta pelo conjunto de órgãos a que são inerentes as atividades de planejamento, assessoramento, execução, avaliação, fiscalização e controle, tem a seguinte organização:

  • I. Procuradoria Jurídica;
  • II. Assessoria de Planejamento Estratégico;
  • III. Coordenação de Gestão Administrativa e Financeira;
  • IV. Diretoria de Defesa Sanitária Animal;
  • V. Diretoria de Defesa Sanitária Vegetal;
  • VI. Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária;
  • VII. Coordenadorias Regionais.

Parágrafo único - A fixação da estrutura e competência de cada órgão integrante da Diretoria Geral, bem como as atribuições dos seus respectivos titulares, serão estabelecidas em Regimento a ser aprovado por Decreto do Governador do Estado.

Art. 10 - À Diretoria da ADAB, constituída por um Diretor Geral, 03 (três) Diretores e 01 (um) Coordenador I compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da autarquia.

Parágrafo único - As competências e o funcionamento da Diretoria, em regime de colegiado, serão estabelecidas no Regimento da ADAB.

Art. 11 - O Diretor Geral, os Diretores e o Coordenador I serão nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 12 - O Diretor Geral e os 03 (três) Diretores serão brasileiros, preferencialmente Engenheiros Agrônomos ou Médicos Veterinários, atendendo à especificidade das respectivas Diretorias, enquanto que o Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira será, preferencialmente, Administrador ou Economista.

Art. 13 - No exercício de suas atribuições, cabe ao Diretor Geral fiscalizar o cumprimento dos termos do Contrato de Gestão firmado pela ADAB.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E RECEITAS

Art. 14 - Constituem patrimônio da ADAB:

  • I. O atual acervo do Departamento de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
  • II. Os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou transferidos;
  • III. O saldo do exercício financeiro, transferido para sua conta patrimonial;
  • IV. O que vier a ser constituído na forma legal.

§ 1º - Os bens, direitos e valores da ADAB serão utilizados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos, permitida, a critério da Diretoria, a utilização de uns e outros, para a obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.

§ 2º - Em caso de extinção da ADAB seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, salvo disposição em contrário expressa em lei.

Art. 15 - Constituem receitas da ADAB:

  • I. Os recursos provenientes de dotações orçamentárias;
  • II. As doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
  • III. As transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;
  • IV. As rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos;
  • V. Os recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais;
  • VI. As receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação;
  • VII. Os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
  • VIII. As rendas patrimoniais e as provenientes dos seus serviços, bens e atividades;
  • IX. As receitas oriundas do Governo Federal para a execução dos serviços públicos por ele delegados conforme convênios específicos celebrados com o mesmo;
  • X. Os emolumentos e as taxas em decorrência do exercício de fiscalização, bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela ADAB;
  • XI. Outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos.

CAPÍTULO IV

DO PESSOAL

Art. 16 - A ADAB disporá de quadro próprio de pessoal constituído de cargos de provimento permanente e cargos de provimento temporário, na forma da legislação vigente.

Art. 17 - Os titulares de Cargos de Provimento Temporário da ADAB serão nomeados e exonerados mediante ato do seu Diretor Geral, ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei.

Parágrafo único - Os cargos de provimento temporário da ADAB são os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 18 - Ficam criadas as carreiras de Técnico em Defesa Agropecuária e de Agente de Defesa Agropecuária integrada por 258 (duzentos e cinqüenta e oito) e 112 (cento e doze) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 03 (três) classes grafadas em numeração romana, com valores de vencimento básico e quantitativos estabelecidos na forma do Anexo II.

§ 1º - São atribuições inerentes aos cargos criados na forma deste artigo necessárias ao desempenho das atividades da ADAB:

Técnico em Defesa Agropecuária, compreende as atividades de grande complexidade, envolvendo o desempenho de funções de inspeção, fiscalização, certificação e controle dos produtos, insumos, materiais de multiplicação, meios tecnológicos e processos produtivos na área de defesa agropecuária;

  • a) Agente de Defesa Agropecuária, abrange as atividades de média complexidade, a nível de inspeção, fiscalização da entrada, trânsito de produtos, subprodutos e derivados da agropecuária, levantamento, monitoramento e mapeamento de ocorrências zoofitossanitárias, cadastramento de propriedades e rebanhos, aplicação das penalidades e multas previstas em lei.

§ 2° - Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo requisito básico para seu provimento a escolaridade de 3° grau nas áreas de agronomia, medicina veterinária, biologia e zootecnia, para os cargos constantes da alínea "a" e 2° grau, nas mesmas áreas, para os cargos constantes da alínea "b".

§ 3° - Os ocupantes dos cargos de Técnico em Defesa Agropecuária e de Agente de Defesa Agropecuária estarão sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 4° - O Poder Executivo, em ato próprio, definirá as especificações de classes dos cargos ora criados.

Art. 19 - O quadro de cargos de provimento temporário da ADAB será preenchido preferencialmente por servidores da autarquia.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20 - Junto às Coordenadorias Regionais serão instalados os Conselhos Locais de Defesa Agropecuária, responsáveis pela organização das comunidades para o atendimento das tarefas ligadas à defesa agropecuária, que terão sua composição, competência e normas de funcionamento estabelecidas por ato do Presidente do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária.

Parágrafo único - Os Conselhos Locais de Defesa Agropecuária serão instalados à medida em que as Coordenadorias Regionais e os Escritórios Locais forem sendo implantados.

Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

  • I. a extinguir, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, o Departamento de Defesa Agropecuária - DDA, sendo suas atividades e acervo transferidos para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, autarquia criada por esta Lei;
  • II. praticar os atos necessários à continuidade dos serviços, até a definitiva estruturação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB;
  • III. praticar os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio.

Parágrafo único - Em conseqüência do disposto no inciso I, deste artigo, serão extintos, no prazo ali estipulado, os cargos de provimento temporário da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária alocados no DDA, constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos constantes dos orçamentos do Estado para o exercício de 1999 e subseqüentes, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 23 - O art. 27, da Lei nº 7.314, de 19 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 - Ficam criadas as carreiras de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação, integrada por 30 (trinta) e 90 (noventa) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomemclatura, distribuídos em 3 (três) classes, grafadas em numeração romana, com valores de vencimento básico e quantitativos estabelecidos na forma do Anexo II." (NR)

Art. 24 - O Anexo II, da Lei nº 7.314, de 19 de maio de 1998, passa a vigorar nos termos do Anexo IV, desta Lei.

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 1999.

CÉSAR BORGES
Governador

Sérgio Ferreira
Secretário de Governo

Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS TEMPORÁRIO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

DAS-2B

01

DAS-2C

06

DAS-2D

14

DAS-3

112

DAI-4

22

DAI-5

71

ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

DEPARTAMENTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

Diretor

DAS-2C

01

Gerente

DAS-3

02

Subgerente

DAI-4

04

Chefe de Seção

DAI-5

06

Assistente de Execução Orçamentária

DAI-5

01

Secretário Administrativo II

DAI-6

01

 

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Decreto 9023 de 15 de março de 2004 que aprova o regimento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB.

Lei 8969 de 05 de janeiro de 2004 que altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB.

Lei nº 7439 of january 18, 1999 - Provides on the creation of the State Agency of Agricultural and Livestock Defense of Bahia - ADAB.

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