• VAZIO SANITÁRIO DA SOJA

Legislação


LEGISLAÇÃO

 Os procedimentos adotados pelo Serviço de Inspeção são baseados na Lei nº 12.215 de 30/05/11 da ADAB, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/14 (www.adab.ba.gov.br) , além de utilizar também a legislação do Ministério da Agricultura (www.agricultura.gov.br), ANVISA (www.anvisa.gov.br) e as legislações estaduais pertinentes aos produtos de origem animal em diferentes tipos de normas (Leis, Decretos, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções, Instruções de Serviços, etc.) relacionados de acordo com sua área de aplicação.


·         DECRETOS

v  Decreto Estadual nº 7.518 de 08/02/1999 (dispõe sobre a criação ADAB)

v  Decreto Estadual nº 7.854 de 11/10/2000 (dispõe sobre a defesa sanitária no Estado da Bahia)

v  Decreto Estadual nº 9.023 de 15/03/2004 (regimento interno da ADAB)

v  Decreto Federal nº 5.741 de 30/03/2006 (regulamenta o SUASA)

v  Decreto Federal nº 8.445 de 06/05/2015 (altera o Decreto Federal nº 5.741/2006)

v  Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/2014 (regulamenta o serviço de inspeção sanitária no Estado da Bahia)

v  Decreto Federal nº 9.013 de 29/03/2017 (RIISPOA)

v  Decreto Estadual nº 17.983 de 24/10/2017 (determina a implantação do SEI)

 

·         LEIS

v  Lei Federal nº 1.283 de 18/12/1950 (dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal)

v  Lei Federal nº 7.889 de 23/11/1989 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal)

v  Lei Estadual nº 7.439 de 18/01/1999 (dispõe sobre a criação da ADAB)

v  Lei Estadual nº 7.597 de 07/02/2000 (dispõe sobre a defesa sanitária no Estado da Bahia)

v  Lei Estadual nº 12.215 de 30/05/2011 (dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Estado da Bahia)



·         PORTARIAS ESTADUAIS

v  Portaria n° 290 de 05/08/2008 (reitera a importância da aplicação do regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação (BPF) aos elaboradores e industrializadores de alimentos de origem animal)

v  Portaria 066 de 26/04/2014 (autoriza a expressão “sem uso de hormônio, como estabelece a legislação brasileira” nas embalagens de produtos de aves produzidos em matadouros avícolas registrados no SIE Bahia)

v  Portaria n° 157 de 16/09/2014 (autoriza a expressão “produto elaborado com leite de propriedade livre de brucelose e tuberculose” nas embalagens de produtos lácteos produzidos em fábricas e usinas de beneficiamento de leite registradas no SIE Bahia)

v  Portaria nº 207 de 21/11/2014 (RTIQ de mel de abelha sem ferrão)

v  Portaria nº 120 de 18/05/2015 (estabelece a classificação de estabelecimentos)

v  Portaria nº 131 de 22/05/2015 (dispõe sobre as legislações específicas)

v  Portaria nº 138 de 15/05/2017 (institui o certificado sanitário de produtos não comestíveis)

v  Portaria nº 286 de 31/10/2018 (estabelece a classificação de unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis)

v  Portaria nº 079 de 22/02/2019 (regulamenta a agroindústria de pequeno porte)

v  Portaria nº 099 de 06/05/2019 (estabelece os processos finalísticos SEI)

v  Portaria nº 144 de 06/06/2019 (determina a implantação e os parâmetros dos programas de autocontrole nos estabelecimentos registrados no SIE/BA)

v  Portaria nº 160 de 08/07/2019 (determina a equipe de supervisores/auditores)

v  Portaria nº 177 de 05/08/2019 (estabelece os processos finalísticos SEI)

 

·         INSTRUÇÕES NORMATIVAS

v  IN nº 36 de 20/07/2011 (estabelece os requisitos de adesão SISBI/POA)

 

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