• Minimanual virtual Planserv

Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Busque em Legislação no site do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento:www.agricultura.gov.br

Também podem ser encontradas legislações em: www.anvisa.gov.br ewww.inmetro.gov.br

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Os textos legais disponíveis são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.

PORTARIAS:

Área Técnica 


Portaria Nº 079, de 22 de fevereiro de 2019

Regulamento Técnico da Agroindústria de Pequeno Porte Elaboradores de POA


Portaria Interna Nº 07 de 01 de agosto de 2008.

 >> Determina a manutenção da aplicação do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), como base legal para as ações fiscalizatórias.

Portaria Nº 290 de 05 de agosto de 2008.

>> Reitera a importância da aplicação do Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação (BPF) aos elaboradores e industrializadores de alimentos de origem animal do Estado da Bahia, registrados no âmbito do Serviço de Inspeção Estadual – S.I.E.

Portaria N° 143 de 06 de junho de 2011.

>> Medidas determinadas pelo Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviaria e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, considerando que a ADAB desenvolve ações para coibir o comércio e o abate clandestino de aves de descarte no nosso Estado.

Portaria Nº 066 de 29 de abril de 2014.

>> Autoriza a expressão "Sem Uso de Hormônio, como estabelece a legislação brasileira" nas embalagens de produtos de aves produzidos em matadouros avícolas registrados no Serviço de Inspeção Estadual – S.I.E.

Portaria Nº 134 de 13 de agosto de 2014.

>> Estabelece normas de controle rigorosos para as indústrias de pescado, considerando a técnica de glaciamento.

Portaria N° 157 ,de 16 de setembro de 2014.

>> Autoriza a expressão "Produto elaborado com leite de propriedade Livre de Brucelose e Tuberculose" nas embalagens de produtos lácteos produzidos em fábricas e usinas de beneficiamento de leite registradas no Serviço de Inspeção Estadual – S.I.E.

Portaria N° 207, de 21 de novembro de 2014. 

>> Aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade do mel de abelha social sem ferrão, gênero melipona, para estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual – S.I.E.

Portaria Nº 120 de 18 de maio de 2015.

>> Define a classificação dos estabelecimentos.

Portaria Nº 131 de 22 de maio de 2015.

>> Adota mais definições, além do disposto no art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto 15.004/2014.

Portaria N° 066, de 29 de Abril de 2014

>> Autoriza a inclusão da expressão "SEM USO DE HORMÔNIO. COMO ESTABELECE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA" nas embalagens dos produtos de aves
produzidos em matadouros avícolas registrados no Serviço de Inspeção Estadual.

Portaria n° 255,de 29 de junho de 2016.

>> Define os critérios de abate de equídeos no Estado da Bahia realizado pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE), de caráter temporário e restrito, sendo estabelecidos os pré-requisitos para o estabelecimentos desta atividade.


Portaria n° 375, de 25 de outubro de 2016.

Portaria Nº 153, Certificado sanitário


Portaria nº 286/2018, 02 de novembro de 2018

>>Produtos não comestíveis


Gestão de Pessoas

Portaria Nº 152, de 11 de junho de 2015

>> Compõe equipe de servidores para planejar, coordenar e disciplinar as atividades de supervisão e auditoria dos estabelecimentos registrados e dos
programas de controle de qualidade e de segurança alimentar.

Portaria Nº 153, de 11 de junho de 2015

>> Designa os servidores da Diretoria de Inspeção de Produtos Agropecuários, atribuindo-lhes as responsabilidades de Planejamento, Coordenação e Execução dos respectivos setores.




Leis:

Lei Nº 7.597/00 - Lei de Defesa Sanitária Animal

>> Sanciona as ações técnicas e administrativas de prevenção e manutenção da saúde animal, como fator de desenvolvimento do setor público agrícola e de proteção à saúde pública.

Lei Nº 12.215, 30 de maio de 2011.

>> Sanciona as ações sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia.

Law Nº 12.215, DE 30 de Maio de 2011

>> Provides on the Service of Health and Industrial Inspection Products of Animal Origin in the State of Bahia.

DECRETOS:

Decreto Nº 7.854 de 11 de outubro de 2000.

>> Regulamento da Lei Nº 7.597, de 07 de fevereiro de 2000.

 

Decreto Nº 15.004 de 26 de março de 2014.

>> Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia.

Recomendar esta página via e-mail: