• Febre Aftosa

Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Busque em Legislação no site do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento:www.agricultura.gov.br

Também podem ser encontradas legislações em: www.anvisa.gov.br ewww.inmetro.gov.br

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Os textos legais disponíveis são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.

PORTARIAS:

Área Técnica  

Portaria Interna Nº 07 de 01 de agosto de 2008.

 >> Determina a manutenção da aplicação do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), como base legal para as ações fiscalizatórias.

Portaria Nº 290 de 05 de agosto de 2008.

>> Reitera a importância da aplicação do Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação (BPF) aos elaboradores e industrializadores de alimentos de origem animal do Estado da Bahia, registrados no âmbito do Serviço de Inspeção Estadual – S.I.E.

Portaria N° 143 de 06 de junho de 2011.

>> Medidas determinadas pelo Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviaria e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, considerando que a ADAB desenvolve ações para coibir o comércio e o abate clandestino de aves de descarte no nosso Estado.

Portaria Nº 066 de 29 de abril de 2014.

>> Autoriza a expressão "Sem Uso de Hormônio, como estabelece a legislação brasileira" nas embalagens de produtos de aves produzidos em matadouros avícolas registrados no Serviço de Inspeção Estadual – S.I.E.

Portaria Nº 134 de 13 de agosto de 2014.

>> Estabelece normas de controle rigorosos para as indústrias de pescado, considerando a técnica de glaciamento.

Portaria N° 157 ,de 16 de setembro de 2014.

>> Autoriza a expressão "Produto elaborado com leite de propriedade Livre de Brucelose e Tuberculose" nas embalagens de produtos lácteos produzidos em fábricas e usinas de beneficiamento de leite registradas no Serviço de Inspeção Estadual – S.I.E.

Portaria N° 207, de 21 de novembro de 2014. 

>> Aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade do mel de abelha social sem ferrão, gênero melipona, para estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual – S.I.E.

Portaria Nº 120 de 18 de maio de 2015.

>> Define a classificação dos estabelecimentos.

Portaria Nº 131 de 22 de maio de 2015.

>> Adota mais definições, além do disposto no art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto 15.004/2014.

Portaria N° 066, de 29 de Abril de 2014

>> Autoriza a inclusão da expressão "SEM USO DE HORMÔNIO. COMO ESTABELECE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA" nas embalagens dos produtos de aves
produzidos em matadouros avícolas registrados no Serviço de Inspeção Estadual.

Portaria n° 255,de 29 de junho de 2016.

>> Define os critérios de abate de equídeos no Estado da Bahia realizado pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE), de caráter temporário e restrito, sendo estabelecidos os pré-requisitos para o estabelecimentos desta atividade.


Gestão de Pessoas

Portaria Nº 152, de 11 de junho de 2015

>> Compõe equipe de servidores para planejar, coordenar e disciplinar as atividades de supervisão e auditoria dos estabelecimentos registrados e dos
programas de controle de qualidade e de segurança alimentar.

Portaria Nº 153, de 11 de junho de 2015

>> Designa os servidores da Diretoria de Inspeção de Produtos Agropecuários, atribuindo-lhes as responsabilidades de Planejamento, Coordenação e Execução dos respectivos setores.



Leis:

Lei Nº 7.597/00 - Lei de Defesa Sanitária Animal

>> Sanciona as ações técnicas e administrativas de prevenção e manutenção da saúde animal, como fator de desenvolvimento do setor público agrícola e de proteção à saúde pública.

Lei Nº 12.215, 30 de maio de 2011.

>> Sanciona as ações sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia.

Law Nº 12.215, DE 30 de Maio de 2011

>> Provides on the Service of Health and Industrial Inspection Products of Animal Origin in the State of Bahia.

DECRETOS:

Decreto Nº 7.854 de 11 de outubro de 2000.

>> Regulamento da Lei Nº 7.597, de 07 de fevereiro de 2000.

 

Decreto Nº 15.004 de 26 de março de 2014.

>> Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia.

Recomendar esta página via e-mail: