Registro de Estabelecimentos e Produtos
Com base nos princípios de agilidade, transparência e sustentabilidade, o Governo do Estado estabeleceu, através do Decreto Estadual nº 17.983 de 24/10/2017, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA como sistema oficial de tramitação de processos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Estadual.
Desta forma, torna-se obrigatória a inserção neste sistema dos processos finalísticos desta Diretoria, conforme estabelecido nas Portarias nº 099 de 06/05/2019 e Portaria nº 177 de 05/08/2019 da ADAB.
REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
Para o registro de estabelecimentos junto à ADAB, se faz necessário atender a diversos pré-requisitos para instrução do processo, conforme determinado no Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/14, secção III – Registro dos Estabelecimentos. A documentação deverá ser encaminhada por email conforme descrito no item “Documentação para registro”.
ETAPA 5 - REGISTRO DE RÓTULO (enviar para o endereço registro.dipa@adab.ba.gov.br)
1 - Requerimento de solicitação registro de rótulo (interessado)
INFORMAÇÕES SOBRE ENVIO DOS DOCUMENTOS
Devido a informatização dos processos no sistema SEI, as documentações são entregues via e-mail, desta forma pedimos que encaminhem em PDF e cada documento em um anexo.
REGISTRO / ALTERAÇÃO DE RÓTULO
Todos os produtos de origem animal destinados ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos aprovados e registrados no Serviço de Inspeção. Para o registro de rótulo no SIE ou alteração de rótulo já existente a empresa deverá submetê-los à análise e aprovação mediante o envio (registro.dipa@adab.ba.gov.br) dos seguintes documentos:
DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE RÓTULO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL
1 - Documentação para registro
Para registro o rótulo deverá, obrigatoriamente, conter informações que visam identificar origem e atender à legislação vigente. O roteiro básico para a elaboração da rotulagem encontra-se no documento “instrução para elaboração de rótulos”. Devem ser atendidas, ainda, as normas específicas para cada produto de acordo com os regulamentos técnicos de identidade e qualidade e demais legislações.
Caso o estabelecimento tenha interesse em suspender ou cancelar o registro de rótulos deve fazer o requerimento ao Serviço de Inspeção Estadual – Requerimento Geral (Suspensão/Cancelamento de Rótulo) e enviar ao email citado acima.
RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
O certificado terá validade para o último dia do mês de registro do estabelecimento junto a ADAB. (ex: estabelecimento registrado em 03/01/2020 terá validade para 29/01/2021).
toda a documentação deve ser enviada para o email registro.dipa@adab.ba.gov.br
DOCUMENTAÇÃO PARA RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL