Registro de Estabelecimento e Rotulagem
Com base nos princípios de agilidade, transparência e sustentabilidade, o Governo do Estado estabeleceu, através do Decreto Estadual nº 17.983 de 24/10/2017, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA como sistema oficial de tramitação de processos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Estadual.
Desta forma, torna-se obrigatória a inserção neste sistema dos processos finalísticos desta Diretoria, conforme estabelecido nas Portarias nº 099 de 06/05/2019 e Portaria nº 177 de 05/08/2019 da ADAB.
REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
Para o registro de estabelecimentos junto à ADAB, se faz necessário atender a diversos pré-requisitos para instrução do processo, conforme determinado no Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/14, secção III – Registro dos Estabelecimentos. A documentação deverá ser encaminhada por email conforme descrito no item “Documentação para registro”.
Item 1 - Documentos para registro
Item 2 - Requerimento Geral
Item 3 – Termo de veracidade de informações
Item 4 - Memorial econômico sanitário
Item 5 – Memorial descritivo da construção e reforma
Item 6 – Memorial descritivo dos equipamentos
Item 7 – Termo de compromisso
REGISTRO / ALTERAÇÃO DE RÓTULO
Todos os produtos de origem animal destinados ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos aprovados e registrados no Serviço de Inspeção. Para o registro de rótulo no SIE ou alteração de rótulo já existente a empresa deverá submetê-los à análise e aprovação mediante o envio (registro.dipa@adab.ba.gov.br) dos seguintes documentos:
Item 1 - Requerimento Geral (Solicitação Registro/Alteração de Rótulo);
Item 2 - Guia de recolhimento (DAE);
Item 3 – Comprovante de pagamento (DAE);
Item 4 - Memorial descritivo do produto;
Item 5 – Croquis dos rótulos;
Item 6 – Fichas técnicas dos aditivos.
Para registro o rótulo deverá, obrigatoriamente, conter informações que visam identificar origem e atender à legislação vigente. O roteiro básico para a elaboração da rotulagem encontra-se no documento “instrução para elaboração de rótulos”. Devem ser atendidas, ainda, as normas específicas para cada produto de acordo com os regulamentos técnicos de identidade e qualidade e demais legislações.
Caso o estabelecimento tenha interesse em suspender ou cancelar o registro de rótulos deve fazer o requerimento ao Serviço de Inspeção Estadual – Requerimento Geral (Suspensão/Cancelamento de Rótulo) e enviar ao email citado acima.
RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
O Certificado de Inspeção conferido ao estabelecimento registrado apresenta validade até 31 de março de cada ano, devendo ser renovado anualmente mediante o envio (registro.dipa@adab.ba.gov.br) dos seguintes documentos:
Item 1 – Requerimento Geral (Renovação Anual de Registro);
Item 2 - Guia de recolhimento (DAE);
Item 3 – Comprovante de pagamento (DAE);
Item 4 - Contrato Social;
Item 5 – Inscrição Estadual;
Item 6 – CNPJ;
Item 7 – Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura
Item 8 – Licença ambiental
Item 9 - Laudo de análise físico-química e microbiológica da água;
Item 10 - Comprovante de Anotação Responsabilidade Técnica do Med. Veterinário;
Item 11 - Contrato de prestação de serviço de controle integrado de pragas;
Item 12 - Atestado de Saúde Ocupacional dos funcionários.
SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
O estabelecimento já registrado no SIE que manifesta interesse em suspender ou cancelar suas atividades deve enviar (registro.dipa@adab.ba.gov.br) o requerimento Serviço de Inspeção Estadual – Requerimento Geral (Suspensão/Cancelamento de Registro) para proceder o cancelamento/suspensão.
Em casos dos estabelecimentos que apresentem a necessidade de transferir a titularidade fazer o mesmo procedimento descrito acima, sendo a opção escolhida a Transferência de Titularidade do Estabelecimento.
ALTERAÇÃO DE PLANTA DE ESTABELECIMENTO
O estabelecimento já registrado no SIE que apresenta interesse em alterar seu projeto existente deverá enviar para a prévia aprovação a seguinte documentação para o email docdipa.sei@adab.ba.gov.br :
Item 1 - Requerimento Geral (solicitação de alteração de planta);
Item 2 - Planta situação (1/500);
Item 3 – Planta baixa (1/100);
Item 4 - Planta fachada e corte (1/50);
Item 5 – Planta hidrosanitária (1/100);
Item 6 – Planta lay out equipamentos (1/100);
Item 7 – Fluxograma do processo de produção de produtos / insumos / embalagens / pessoas (1/100);
Item 8 – Termo de declaração de veracidade (engenheiro / arquiteto);
Item 9 - Memorial econômico sanitário;
Item 10 - Memorial descritivo da construção ou reforma;
Item 11 - Memorial descritivo dos equipamentos;
RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO ESTABELECIMENTO REGISTRADO
Segundo a Lei Estadual Nº 7.597/00 todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual precisam ser registrados também no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA). Da mesma forma, todo estabelecimento que manipule, elabore, transforme, prepare, conserve, armazene, deposite, acondicione, embale ou rotule produto de origem animal deve ter um responsável técnico Médico Veterinário.
A lista dos profissionais capacitados para assumir a responsabilidade técnica pode ser encontrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, localizado na Rua Prof. Aristides Novis, 21/23 – Federação, Salvador-BA CEP: 40210-730, tel: (71) 3082-8155, ou pelos sítios eletrônicos www.crmvba.org.br / resp_tecnica@crmvba.org.br.
Com base na Lei n° 13.592/2016 que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, torna-se obrigatória o pagamento de taxas para algumas atividades finalísticas da ADAB. Estas taxas são atualizadas anualmente pelo Governo do Estado sendo disponibilizadas no site da ADAB, no item Taxas de Poder de Polícia.
Para emissão do DAE, seguir os passos:
