Registro de Estabelecimentos e Produtos

Com base nos princípios de agilidade, transparência e sustentabilidade, o Governo do Estado estabeleceu, através do Decreto Estadual nº 17.983 de 24/10/2017, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA como sistema oficial de tramitação de processos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Estadual.

Desta forma, torna-se obrigatória a inserção neste sistema dos processos finalísticos desta Diretoria, conforme estabelecido nas Portarias nº 099 de 06/05/2019 e Portaria nº 177 de 05/08/2019 da ADAB.

REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

Para o registro de estabelecimentos junto à ADAB, se faz necessário atender a diversos pré-requisitos para instrução do processo, conforme determinado no Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/14, secção III – Registro dos Estabelecimentos. A documentação deverá ser encaminhada por email conforme descrito no item “Documentação para registro”.

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL

DOCUMENTOS PARA REGISTROS

TERMO DE COMPROMISSO

ETAPA 1 - INSPEÇÃO PRÉVIA (enviar para o endereço docdipa.sei@adab.ba.gov.br)

1 - Requerimento de solicitação de inspeção previa (interessado)

2 - Guia de recolhimento (DAE)

3 - Comprovante de pagamento (DAE)

OBS: Quando deferido, será enviado um ofício por e-mail. Após o deferimento, poderáser realizada a entrada na Análise de Planta.

ETAPA 2 - ANÁLISE DE PLANTA (enviar para o endereço docdipa.sei@adab.ba.gov.br)

1 - Requerimento de solicitação de análise de planta (interessado)

2 - Planta situação (1/500)

3 - Planta baixa (1/100)

4 - Planta fachada e corte (1/50)

5 - Planta hidrossanitária (1/100)

6 - Planta layout equipamentos (1/100)

7 - Fluxograma do processo de produção de produtos / insumos / embalagens / pessoas (1/100)

8 - Termo de declaração de veracidade (deve ser assinado por um engenheiro ou arquiteto)

9 - Memorial econômico sanitário

10 - Memorial descritivo da construção ou reforma

11 - Memorial descritivo dos equipamentos

OBS: Quando deferido, será enviado um ofício por e-mail. Após o deferimento, poderá ser realizada a entrada na Inspeção Final.

ETAPA 3 - INSPEÇÃO FINAL (enviar para o endereço docdipa.sei@adab.ba.gov.br)

1 - Requerimento de solicitação de inspeção final (interessado)

2 - Guia de recolhimento (DAE)

3 - Comprovante de pagamento (DAE)

4 - Contrato Social / Estatuto ou firma individual

5 - Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura

6 - Licença ambiental

7 - Laudo de análise físico-química e microbiológica da água

8 - Comprovante de Inscrição Estadual

9 - CNPJ ou CPF

OBS: Quando deferido, será enviado um ofício por e-mail. Após o deferimento, poderá ser realizada a entrada no Registro do Estabelecimento.

ETAPA 4 - REGISTRO DE ESTABELECIMENTO (enviar para o endereço registro.dipa@adab.ba.gov.br)

1 - Requerimento de registro de estabelecimento (interessado)

2 - Guia de recolhimento (DAE)

3 - Comprovante de pagamento (DAE)

4 - Comprovante de Anotação Responsabilidade Técnica do Med. Veterinário (homologado com QR CODE)

5 - Termo de Compromisso

6 - Contrato de prestação de serviço de controle integrado de pragas

7 - Atestado Saúde Ocupacional dos funcionários

8 - Comprovante de vacinação contra febre aftosa e brucelose para estabelecimento que recebe leite in natura

9 - Contrato Social / Estatuto ou firma individual

OBS: Quando autorizado o registro, será enviado um ofício por e-mail informando o Nº do SIE, podendo dar entrada no Registro de Rótulo(s).

ETAPA 5 - REGISTRO DE RÓTULO (enviar para o endereço registro.dipa@adab.ba.gov.br)

1 - Requerimento de solicitação registro de rótulo (interessado)

2 - Guia de recolhimento (DAE)

3 - Comprovante de pagamento (DAE)

4 - Memorial descritivo do produto

5 - Croquis dos rótulos

6 - Fichas técnicas dos aditivos

OBS: Quando deferido, será enviado por e-mail o ofício com o rótulo registrado.

INFORMAÇÕES SOBRE ENVIO DOS DOCUMENTOS

Devido a informatização dos processos no sistema SEI, as documentações são entregues via e-mail, desta forma pedimos que encaminhem em PDF e cada documento em um anexo.

REGISTRO / ALTERAÇÃO DE RÓTULO

Todos os produtos de origem animal destinados ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos aprovados e registrados no Serviço de Inspeção. Para o registro de rótulo no SIE ou alteração de rótulo já existente a empresa deverá submetê-los à análise e aprovação mediante o envio (registro.dipa@adab.ba.gov.br) dos seguintes documentos:

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE RÓTULO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL

1 - Documentação para registro

2 - Requerimento geral (solicitação registro/Alteração de rótulo)

3 - Guia de recolhimento (DAE)

4 - Comprovante de pagamento (DAE)

5 - Memorial descritivo do produto

6 - Croquis dos rótulos

7 - Fichas técnicas dos aditivos

OBS: Quando parecer for deferido será enviado por e-mail o ofício com o rótulo registrado.

Para registro o rótulo deverá, obrigatoriamente, conter informações que visam identificar origem e atender à legislação vigente. O roteiro básico para a elaboração da rotulagem encontra-se no documento “instrução para elaboração de rótulos”. Devem ser atendidas, ainda, as normas específicas para cada produto de acordo com os regulamentos técnicos de identidade e qualidade e demais legislações.

Caso o estabelecimento tenha interesse em suspender ou cancelar o registro de rótulos deve fazer o requerimento ao Serviço de Inspeção Estadual – Requerimento Geral (Suspensão/Cancelamento de Rótulo) e enviar ao email citado acima.

RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

O certificado terá validade para o último dia do mês de registro do estabelecimento junto a ADAB. (ex: estabelecimento registrado em 03/01/2020 terá validade para 29/01/2021).
toda a documentação deve ser enviada para o email registro.dipa@adab.ba.gov.br

DOCUMENTAÇÃO PARA RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL

1 - Documentos para renovação