• São João da Bahia

Legislação Barreiras Sanitárias

Legislação

As ações desenvolvidas pelos agentes de fiscalização de trânsito agropecuário são respaldadas na legislação vigente, atinente à fiscalização e consequentes medidas acautelatórias que asseguram a introdução e o trânsito seguro de vegetais, animais, suas partes, produtos e subprodutos, no território baiano.

Abaixo você encontra os Decretos e as Portarias referentes ao Trânsito de Animais, Vegetais e Inspeção de Produtos Agropecuários.

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