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Taxas do poder de polícia


LEI Nº 11.631 - Decreto nº 18.801/18, de 20/12/18 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SEAGRI

LEI Nº 13.592 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

LEI Nº 11.631 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
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