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Apresentação Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária

APRESENTAÇÃO

O Serviço de Inspeção Estadual – SIE, através da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária (DIPA), é responsável pela inspeção, fiscalização e controle dos produtos de origem animal quanto aos aspectos higiênico-sanitário e tecnológicos contribuindo para a oferta de produtos com qualidade ao consumo humano.

Os estabelecimentos que manipulam e processam produtos de origem animal estão sujeitos à inspeção e fiscalização sanitária oficial, compreendendo as categorias de indústrias de abate; produtos cárneos; indústrias de ovos e derivados; pescados e derivados; leite e derivados; mel e produtos das abelhas.

As atividades de inspeção são norteadas pela Lei nº 12.215 de 30/05/11 que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/14. Ainda dão suporte às ações deste Serviço legislações de outras instituições nas diversas esferas governamentais.

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