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Consulta Pública

PORTARIA SOBRE REGULAMENTO TÉCNICO DA AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - ABATE DE AVES


ANEXO II


PORTARIA Nº 247/2019 de 12 de novembro de 2019.


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA – ADAB,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea b, do regimento aprovado pelo Decreto 9.023/04, considerando a relevância do tema recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento.

RESOLVE:

 Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, disponível no site da ADAB: www.adab.ba.gov.br

 

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de regulamentação, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

 

Art. 3º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, relativas à Portaria deverão ser encaminhadas através de e-mail para: consulta.publica@adab.ba.gov.br

 

Art. 4º No e-mail deverá constar uma tabela (ou planilha eletrônica)

Modelo de Planilha: MODELO I / MODELO II

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

LUIZ MAURÍCIO BACELLAR

DIRETOR GERAL

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