Regulamentação da Lei do SUSAF é debatida na Adab

Na manhã desta quarta-feira (24), técnicos e dirigentes da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), Federação da Agricultura do Estado da Bahia (Faeb/Senar) e representantes de alguns dos 28 Consórcios Municipais do Estado finalizaram as discussões sobre a regulamentação da Lei do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF). O documento elaborado hoje será encaminhado para o Governador Jerônimo Rodrigues e, após aprovação, publicado em Diário Oficial do Estado da Bahia, pela Casa Civil.

Entre os destaques da minuta, foram definidas as instituições que farão parte do Conselho Gestor, unidade colegiada que terá como premissa a elaboração das diretrizes e instruções normativas necessárias ao atendimento do SUSAF. Terão assento no Conselho um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), da CAR, da Diretoria de Inspeção da Adab, da Instância Operativa Central do SUSAF/BA, da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado da Bahia (FETAG/BA), da Faeb/Senar, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado da Bahia (FETRAF/BA), da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes) do Estado da Bahia, da União dos Municípios da Bahia (UPB), do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), da Federação dos Consórcios Públicos (FecBahia), da Secretaria de Educação do Estado da Bahia (Sedur) por meio da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e de um representante das Escolas Famílias Agrícolas ou Casa Familiar Rural. No total, o Conselho Gestor terá 13 membros.

“A ideia é abrigar a representatividade do segmento, envolvendo as áreas de pesquisa, fiscalização, fomento, academia, produção, trabalhadores e cooperativas. Ouvindo as demandas de todos, possibilitaremos a inclusão dos produtos dos agricultores familiares nos serviços de inspeção, impactando diretamente na melhoria da qualidade dos alimentos e na renda desses produtores”, enfatizou o diretor geral da Adab, Paulo Sérgio Luz. Segundo ele, a publicação da Lei do SUSAF e sua regulamentação, trarão um novo olhar sobre a produção no âmbito do Serviço de Inspeção Estadual, Serviço de Inspeção Municipal e do SISBI nos consórcios.

Outro ponto bastante analisado foi a definição dos conceitos para caracterização de estabelecimentos de agricultura familiar, de pequeno porte e de produção artesanal. Com um direcionamento mais ordenado e amparado nas normativas legais os agricultores familiares e pequenos empreendedores terão acesso a novos mercados e os consumidores a produtos de qualidade. A regulamentação da Lei do SUSAF vai favorecer a estrutura dos consórcios, na medida em que oferecerá orientação das normas técnicas sanitárias e de inspeção de produtos que, registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), poderão ser comercializados em todo o Estado.

Ascom Adab 24.01.24

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