O Serviço de Inspeção Estadual – SIE, através da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária (DIPA), é responsável pela inspeção, fiscalização e controle dos produtos de origem animal quanto aos aspectos higiênico-sanitário e tecnológicos contribuindo para a oferta de produtos com qualidade ao consumo humano.
Os estabelecimentos que manipulam e processam produtos de origem animal estão sujeitos à inspeção e fiscalização sanitária oficial, compreendendo as categorias de indústrias de abate; produtos cárneos; indústrias de ovos e derivados; pescados e derivados; leite e derivados; mel e produtos das abelhas.
As atividades de inspeção são norteadas pela Lei nº 12.215 de 30/05/11 que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/14. Ainda dão suporte às ações deste Serviço legislações de outras instituições nas diversas esferas governamentais.
Estabelecimentos e Produtos
Com base nos princípios de agilidade, transparência e sustentabilidade, o Governo do Estado estabeleceu, através do Decreto Estadual nº 17.983 de 24/10/2017, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA como sistema oficial de tramitação de processos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Estadual.
Desta forma, torna-se obrigatória a inserção neste sistema dos processos finalísticos desta Diretoria, conforme estabelecido nas Portarias nº 099 de 06/05/2019 e Portaria nº 177 de 05/08/2019 da ADAB.
Registro de estabelecimento
Para o registro de estabelecimentos junto à ADAB, se faz necessário atender a diversos pré-requisitos para instrução do processo, conforme determinado no Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/14, secção III – Registro dos Estabelecimentos. A documentação deverá ser encaminhada por email conforme descrito no item “Documentação para registro”.
DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL
- DOCUMENTOS PARA REGISTROS
- TERMO DE COMPROMISSO
ETAPA 1 - INSPEÇÃO PRÉVIA
Enviar para o endereço docdipa.sei@adab.ba.gov.br
- Requerimento de solicitação de inspeção previa (interessado)
- Guia de recolhimento (DAE)
- Comprovante de pagamento (DAE)
OBS: Quando deferido, será enviado um ofício por e-mail. Após o deferimento, poderáser realizada a entrada na Análise de Planta.
ETAPA 2 - ANÁLISE DE PLANTA
Enviar para o endereço docdipa.sei@adab.ba.gov.br
- Requerimento de solicitação de análise de planta (interessado)
- Planta situação (1/500)
- Planta baixa (1/100)
- Planta fachada e corte (1/50)
- Planta hidrossanitária (1/100)
- Planta layout equipamentos (1/100)
- Fluxograma do processo de produção de produtos / insumos / embalagens / pessoas (1/100)
- Termo de declaração de veracidade (deve ser assinado por um engenheiro ou arquiteto)
- Memorial econômico sanitário
- Memorial descritivo da construção ou reforma
- Memorial descritivo dos equipamentos
OBS: Quando deferido, será enviado um ofício por e-mail. Após o deferimento, poderá ser realizada a entrada na Inspeção Final.
ETAPA 3 - INSPEÇÃO FINAL
Enviar para o endereço docdipa.sei@adab.ba.gov.br
- Requerimento de solicitação de inspeção final (interessado)
- Guia de recolhimento (DAE)
- Comprovante de pagamento (DAE)
- Contrato Social / Estatuto ou firma individual
- Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura
- Licença ambiental
- Laudo de análise físico-química e microbiológica da água
- Comprovante de Inscrição Estadual
- CNPJ ou CPF
OBS: Quando deferido, será enviado um ofício por e-mail. Após o deferimento, poderá ser realizada a entrada no Registro do Estabelecimento.
ETAPA 4 - REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
Enviar para o endereço registro.dipa@adab.ba.gov.br
- Requerimento de registro de estabelecimento (interessado)
- Guia de recolhimento (DAE)
- Comprovante de pagamento (DAE)
- Comprovante de Anotação Responsabilidade Técnica do Med. Veterinário (homologado com QR CODE)
- Termo de Compromisso
- Contrato de prestação de serviço de controle integrado de pragas
- Atestado Saúde Ocupacional dos funcionários
- Comprovante de vacinação contra febre aftosa e brucelose para estabelecimento que recebe leite in natura
- Contrato Social / Estatuto ou firma individual
OBS: Quando autorizado o registro, será enviado um ofício por e-mail informando o Nº do SIE, podendo dar entrada no Registro de Rótulo(s).
ETAPA 5 - REGISTRO DE RÓTULO
Enviar para o endereço registro.dipa@adab.ba.gov.br
- Requerimento de solicitação registro de rótulo (interessado)
- Guia de recolhimento (DAE)
- Comprovante de pagamento (DAE)
- Memorial descritivo do produto
- Croquis dos rótulos
- Fichas técnicas dos aditivos
OBS: Quando deferido, será enviado por e-mail o ofício com o rótulo registrado.
INFORMAÇÕES SOBRE ENVIO DOS DOCUMENTOS
Devido a informatização dos processos no sistema SEI, as documentações são entregues via e-mail, desta forma pedimos que encaminhem em PDF e cada documento em um anexo.
Registro / Alteração de Rótulo
Todos os produtos de origem animal destinados ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos aprovados e registrados no Serviço de Inspeção. Para o registro de rótulo no SIE ou alteração de rótulo já existente a empresa deverá submetê-los à análise e aprovação mediante o envio (registro.dipa@adab.ba.gov.br) dos seguintes documentos:
DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE RÓTULO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL
- Fichas técnicas dos aditivos
- Requerimento geral (solicitação registro/Alteração de rótulo)
- Guia de recolhimento (DAE)
- Comprovante de pagamento (DAE)
- Memorial descritivo do produto
- Croquis dos rótulos
OBS: Quando parecer for deferido será enviado por e-mail o ofício com o rótulo registrado.
Para registro o rótulo deverá, obrigatoriamente, conter informações que visam identificar origem e atender à legislação vigente. O roteiro básico para a elaboração da rotulagem encontra-se no documento “instrução para elaboração de rótulos”. Devem ser atendidas, ainda, as normas específicas para cada produto de acordo com os regulamentos técnicos de identidade e qualidade e demais legislações.
Caso o estabelecimento tenha interesse em suspender ou cancelar o registro de rótulos deve fazer o requerimento ao Serviço de Inspeção Estadual - Requerimento Geral (Suspensão/Cancelamento de Rótulo) e enviar ao email citado acima.
Renovação anual de registro de estabelecimento
O certificado terá validade para o último dia do mês de registro do estabelecimento junto a ADAB. (ex: estabelecimento registrado em 03/01/2020 terá validade para 29/01/2021).
Toda a documentação deve ser enviada para o email registro.dipa@adab.ba.gov.br
DOCUMENTAÇÃO PARA RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL
- Licença ambiental
- Requerimento de solicitação de renovação anual
- Guia de recolhimento (DAE)
- Comprovante de pagamento (DAE)
- Contrato Social (apenas caso ocorra alteração em quaisquer dos dados)
- Inscrição Estadual
- CNPJ
- Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura
- Comprovante de vacinação contra febre aftosa e brucelose (necessário para laticínios que recebem leite in natura)
- Laudo de análise físico-química e microbiológica da água
- Comprovante de Anotação Responsabilidade Técnica do Med. Veterinário (homologado com QR Code)
- Contrato de prestação de serviço de controle integrado de pragas
- Atestado Saúde Ocupacional dos funcionários
OBS: Quando deferido será enviado um ofício juntamente como certificado de renovação ao estabelecimento
Suspensão/Cancelamento de registro de estabelecimento
O estabelecimento já registrado no SIE que manifesta interesse em suspender ou cancelar suas atividades deve enviar (registro.dipa@adab.ba.gov.br).
Em casos dos estabelecimentos que apresentem a necessidade de transferir a titularidade fazer o mesmo procedimento descrito acima, sendo a opção escolhida a Transferência de Titularidade do Estabelecimento.
DOCUMENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
- Requerimento de solicitação (suspensão ou cancelamento do registro)
OBS: - Quando a DIPA for informada será encaminhado por e-mail um ofício informando a suspensão ou cancelamento.
Transferência de titularidade de estabelecimento
Enviar para o email registro.dipa@adab.ba.gov.br os documentos referidos a seguir, com o requerimento geral preenchido com os dados do antigo proprietário, registrado previamente na ADAB, e os demais documentos com os dados do novo proprietário.
DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO
- Inscrição Estadual
- Requerimento geral
- Contrato Social (constando as ultimas alterações)
- CNPJ
OBS: Quando for atualizado no banco de dados do SIAPEC, será encaminhado um ofício informando as alterações
Alteração de planta de estabelecimento
O estabelecimento já registrado no SIE que apresenta interesse em alterar seu projeto existente deverá enviar para a prévia aprovação a seguinte documentação para o email docdipa.sei@adab.ba.gov.br :
DOCUMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PLANTA
- CNPJ
- Requerimento geral (solicitação de análise de planta)
- Planta situação (1/500)
- Planta baixa (1/100)
- Planta fachada e corte (1/50)
- Planta hidrosanitária (1/100)
- Fluxograma do processo de produção de produtos / insumos / embalagens / pessoas (1/100)
- Planta lay out equipamentos (1/100)
- Memorial descritivo dos equipamentos
- Termo de declaração de veracidade (engenheiro)
- Memorial econômico sanitário
- Memorial descritivo da construção ou reforma
OBS: Será enviado por email um ofício da DIPA dando ciência do parecer.
Responsabilidade técnica no estabelecimento registrado
Segundo a Lei Estadual Nº 7.597/00 todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual precisam ser registrados também no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA). Da mesma forma, todo estabelecimento que manipule, elabore, transforme, prepare, conserve, armazene, deposite, acondicione, embale ou rotule produto de origem animal deve ter um responsável técnico Médico Veterinário.
A lista dos profissionais capacitados para assumir a responsabilidade técnica pode ser encontrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, localizado na Rua Prof. Aristides Novis, 21/23 – Federação, Salvador-BA CEP: 40210-730, tel: (71) 3082-8155, ou pelos sítios eletrônicos www.crmvba.org.br / resp_tecnica@crmvba.org.br.
OBS: Os comprovantes de ART podem ser emitidos no site siscad.cfmv.gov.br
Valores das taxas
| CÓDIGO | TAXAS 2022 | VALOR |
| 156 | Inspeção prévia de terreno | R$271,11 |
| 1 | Inspeção final de terreno | R$271,11 |
| 151 | Registro / renovação anual | R$881,47 |
| 152 | Registro de produtos | R$73,58 |
| 144 | Renovação salgadeira | R$585,82 |
| 2 | Ovos/1000 Und | R$0,12 |
| 176 | Leite Bovino e Bubalino/1000 L | R$1,76 |
| 177 | Leite Caprino/1000 L | R$1,23 |
| 181 | Abate Bovino e Bubalino/Und | R$0,58 |
| 182 | Abate Suíno/Und | R$0,47 |
| 183 | Abate de Aves/1000 Und | R$0,55 |
| 184 | Abate de Coelho/Und | R$0,40 |
| 185 | Abate de Rãs/Und | R$0,11 |
| 186 | Abate de Pescado/Tonelada | R$11,03 |
| 187 | Abate Ovino e Caprino/Und | R$0,29 |
| 188 | Abate de Equideos/Und | R$0,67 |
| 189 | Abate de Avestruz/Und | R$0,46 |
| 190 | Abate Animais Exóticos Silvestres/Und | R$0,67 |
| 195 | Fábrica de Conserva/1000Kg | R$1,76 |
Emissão de guia de recolhimento (DAE)
Com base na Lei n° 13.592/2016 que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, torna-se obrigatória o pagamento de taxas para algumas atividades finalísticas da ADAB. Estas taxas são atualizadas anualmente pelo Governo do Estado sendo disponibilizadas no site da ADAB, no item Taxas de Poder de Polícia.
SISBI
O que é o SISBI
A implantação do SUASA (Sistema Unificado de Atenção Agropecuária), criado pela Lei 8.171/1991, atualizada pela Lei 9.712/1998 e regulamentada através do Decreto 5.741/2006, instituiu o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária (SISBI/POA) que tem por objetivo harmonizar e padronizar os procedimentos de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal em todo o país.
O MAPA, por meio do Serviço de Inspeção Federal (SIF), é o órgão coordenador do sistema e permite, através do SISBI, que os estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Estaduais, Municipais e consórcios realizem o comércio de seus produtos em todo o território brasileiro.
O Estado da Bahia, através da ADAB, comprovou a sua equivalência ao SIF obtendo a adesão a partir da publicação da Portaria n° 101 de 17 de março de 2010 (Diário Oficial da União de 19/03/2010).
Como identificar os estabelecimentos do SISBI
Os estabelecimentos que tenham comprovado a sua equivalência junto ao MAPA dos seus processos e procedimentos de inspeção e fiscalização são identificados por meio de rótulos com a inscrição SISBI, o que lhe confere livre trânsito no território nacional.
Cadastramento no SISBI
A adesão ao SISBI é voluntária e os estabelecimentos que tenham a intenção de aderir a este sistema devem cumprir os requisitos de adesão conforme determina a Instrução Normativa 36 de 20/07/2011. A solicitação formal ao Diretor de Inspeção é feita através do Requerimento Geral ao Serviço de Inspeção Estadual (Adesão ao SISBI), encaminhado ao sítio eletrônico docdipa.sei@adab.ba.gov.br
O corpo técnico da Diretoria de Inspeção realizará uma auditoria orientativa no estabelecimento pleiteante gerando um relatório onde serão listadas as não conformidades observadas na auditoria. Em resposta, caberá à empresa a elaboração e envio de um Plano de Ação o qual será acompanhado pelo Serviço de Inspeção local sendo o estabelecimento submetido a nova auditoria para conferir, caso tenha cumprido a execução das correções, a sua equivalência ao SISBI.
Estabelecimentos integrantes do SISBI/POA
Prontu Indústria e Comércio de Alimentos Ltda
Nome Fantasia: Prontu Alimentos
Cnpj: 10.498.270/0001-28
Município: Santo Antônio de Jesus
S.I.E.: 399
Endereço: Lot. Sales, Lote 03, Quadra AC-G, Santo Antônio de Jesus
Cep: 45.572-610
Tel.: (75) 3631-7207
E-Mail: producao.prontualimentos@gmail.com
A Oliveira Dos Santos - Laticinios
Nome Fantasia: Laticinios sucupira
Cnpj: 22.910.261/0001-81
Município: Santa Brigida
S.I.E. - 767
Endereço: Faz. Baixa do Mel, S/N, Região Araticum, Zona Rural
Cep: 48.570-000
Tel.: (75) 98701-1725
E-Mail: laticiniossucupira@gmail.com
Laticínio Mais Vida Ltda.
Nome Fantasia: Mais Vida
Cnpj: 96.845.748/0001-64
Município: Itabela
S.I.E.: 232
Endereço: Av. Guaratinga S/N, Km 02 - Zona Rural.
Cep: 45.848-000
Tel.: (73) 3270.2124 / (73) 3270.2124
E-Mail: maisvida@laticiniomaisvida.com.br
Avigro - Avícola Agroindustrial Ltda
Nome Fantasia: Avigro
Cnpj: 16.127.441/0001-99
Município: Conceição da Feira
S.I.E.: 559
Endereço: Rua Vila dos Coqueiros, 520, Br 101, Km 193, Zona Rural.
Cep: 44.320-000
Tel.: (75) 3244-2222 / 3244-3528
E-Mail: avigro@avigro.com.br
Cesconetto Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Nome Fantasia: Naturaves
Cnpj: 11.727.497/0001-60
Município: Eunápolis
S.I.E.: 692
Endereço: Rod. Br 101, Km 705, Corrego Da Piaçavinha, S/N, Fazenda Resplendor - Zona Rural.
Cep: 45.820-970
Tel.: (73) 3166-2450 / 3166-2459
E-Mail: naturaves@naturaves.com.br
Qualidade Alimentos Ltda - Epp
Nome Fantasia: Qualidade Alimentos
Cnpj: 21.075.238/0001-56
Município: Feira de Santana
S.I.E.: 739
Endereço: Av. Governador João Durval, Nº 2.421, Ponto Central.
Cep: 44.075-185
Tel.: (75) 3022-4135
E-Mail: lucasoaf@gmail.com
Palmeira Laticínio Ltda
Nome Fantasia: 100% Búfala
Cnpj: 06.027.321/0001-66
Município: Itororó
S.I.E.: 525
Endereço: Faz. Cabana da Ponte, Rodovia Br 415, Km 138, Zona Rural.
Cep: 45.710-000
Tel.: 73 3265-1943 / 73 3265-1222 / 73 99811-4065
E-Mail: palmeiralaticinio@hotmail.com
P&S Indústria de Alimentos Ltda
Nome Fantasia: Q'delícia
Cnpj: 11.075.008/0001-33
Município: Teixeira de Freitas
S.I.E.: 771
Endereço: Rua Macaúba, 2.201, Tancredo Neves
Cep: 45.993-162
Tel.: (73) 98869-7246
E-Mail: dinhofigueiredo@hotmail.com
Colméia Entreposto Apícola Ltda
Nome Fantasia: Colméia
Cnpj: 00.926.545/0001-23
Município: São Felipe
S.I.E.: 508
Endereço: Rua Gumercindo Ferreira, Nº 346 B
Cep: 44.550-000
Tel.: (75) 3628-2134
E-Mail: vendas@melabelhinha.com.br
Agranor Alimentos Do Nordeste Ltda
Nome Fantasia: Agranor Alimentos do Nordeste
Cnpj: 11.223.794/0001-79
Município: Lafaiete Coutinho
S.I.E.: 755
Endereço: Estrada Da Fazenda Bom Jardim, S/N, Fazenda Bom Jardim
Cep: 45.215-000
Tel.: (73) 99966-2010
E-Mail: agranor@hotmail.com
Catelan Industria e Comercio De Alimentos Ltda EEP
Nome Fantasia: Aveslan
Cnpj: 19.073.748/0001-42
Município: Prado
S.I.E.: 751
Endereço: Rod. Ba 489, KM 25, Faz. São Francisco I, S/N, Zona Rural
Cep: 45.980-000
Tel.: (73) 3021-1970
E-Mail: gerencia@aveslan.com.br
Frigorífico Frilem Ltda
Nome Fantasia: Frigorífico Frilem
Cnpj: 14.506.145/0001-73
Município: Luis Eduardo Magalhães
S.I.E.: 763
Endereço: Rod. BR 020, KM 202, S/N, Zona Rural
Cep: 47.850-000
Tel.: (77) 99932-0746
E-Mail: fernandopedot@gmail.com
Indústria De Laticínios Boa Esperança Eireli
Nome Fantasia: Bom Sabor
Cnpj: 04.778.332/0001-52
Município: Juazeiro
S.I.E.: 470
Endereço: Av. 03, Lote 05 B, Nº 05, Distrito Industrial
Cep: 48.909-781
Tel.: (74) 3612-4039
E-Mail: bomsaboradm7@gmail.com
Laticínio Natal Ltda
Nome Fantasia: Bufalissima
Cnpj: 01.486.388/0001-45
Município: São Sebastião do Passe
S.I.E.: 353
Endereço: Estrada da Estação de Gás, Sítio Natal, S/N, Lamarão do Passe
Cep: 43.850-000
Tel.: (71) 3240-6540
E-Mail: qualidade@laticinionatal.com.br
Melhor Alimentos Comércio e Indústria De Carnes Ltda
Nome Fantasia: Golden Boi
Cnpj: 16.872.410/0001-62
Município: Lauro de Freitas
S.I.E.: 742
Endereço:
Cep: 42.700-000
Tel.: (71) 3252-0498
E-Mail: administrativo@melhoralimentos.com.br
Sociedade Cooperativa Regional De Alimentos Bahia Ltda
Nome Fantasia: Frigbahia
Cnpj: 24.929.529/0001-52
Município: Pintadas
S.I.E.: 616
Endereço: Faz. União, Km 06, Est. Pintadas A Capela Do Alto Alegre, Zona Rural
Cep: 44.610-000
Tel.: (75) 98138-0619
E-Mail: frigbahia@gmail.com
Legislação de Inspeção
Os procedimentos adotados pelo Serviço de Inspeção são baseados na Lei nº 12.215 de 30/05/11 da ADAB, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/14 (www.adab.ba.gov.br) , além de utilizar também a legislação do Ministério da Agricultura (www.agricultura.gov.br), ANVISA (www.anvisa.gov.br) e as legislações estaduais pertinentes aos produtos de origem animal em diferentes tipos de normas (Leis, Decretos, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções, Instruções de Serviços, etc.) relacionados de acordo com sua área de aplicação.
Decretos
- Decreto Estadual nº 7.518 de 08/02/1999 (dispõe sobre a criação ADAB)
- Decreto Estadual nº 7.854 de 11/10/2000 (dispõe sobre a defesa sanitária no Estado da Bahia)
- Decreto Estadual nº 9.023 de 15/03/2004 (regimento interno da ADAB)
- Decreto Federal nº 5.741 de 30/03/2006 (regulamenta o SUASA)
- Decreto Federal nº 8.445 de 06/05/2015 (altera o Decreto Federal nº 5.741/2006)
- Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/2014 (regulamenta o serviço de inspeção sanitária no Estado da Bahia)
- Decreto Federal nº 9.013 de 29/03/2017 (RIISPOA)
- Decreto Estadual nº 17.983 de 24/10/2017 (determina a implantação do SEI)
Leis
- Lei Federal nº 1.283 de 18/12/1950 (dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal)
- Lei Federal nº 7.889 de 23/11/1989 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal)
- Lei Estadual nº 7.439 de 18/01/1999 (dispõe sobre a criação da ADAB)
- Lei Estadual nº 7.597 de 07/02/2000 (dispõe sobre a defesa sanitária no Estado da Bahia)
- Lei Estadual nº 12.215 de 30/05/2011 (dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Estado da Bahia)
Portarias Estaduais
- Portaria nº 441 de 30/12/2008 (Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB)
- Portaria n° 290 de 05/08/2008 (reitera a importância da aplicação do regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação (BPF) aos elaboradores e industrializadores de alimentos de origem animal)
- Portaria 066 de 26/04/2014 (autoriza a expressão “sem uso de hormônio, como estabelece a legislação brasileira” nas embalagens de produtos de aves produzidos em matadouros avícolas registrados no SIE Bahia)
- Portaria n° 157 de 16/09/2014 (autoriza a expressão “produto elaborado com leite de propriedade livre de brucelose e tuberculose” nas embalagens de produtos lácteos produzidos em fábricas e usinas de beneficiamento de leite registradas no SIE Bahia)
- Portaria nº 207 de 21/11/2014 (RTIQ de mel de abelha sem ferrão)
- Portaria nº 131 de 22/05/2015 (dispõe sobre as legislações específicas)
- Portaria nº 079 de 22/02/2019 (regulamenta a agroindústria de pequeno porte)
- Portaria nº 099 de 06/05/2019 (estabelece os processos finalísticos SEI)
- Portaria nº 144 de 06/06/2019 (determina a implantação e os parâmetros dos programas de autocontrole nos estabelecimentos registrados no SIE/BA)
- Portaria nº 177 de 05/08/2019 (estabelece os processos finalísticos SEI)
- Portaria nº 055 de 11/09/2020 (Padronização de fluxos e procedimentos dos processos de auto de infração)
- Portaria nº 059 de 23/09/2020 (Dispõe sobre o regulamento técnico das cadeias produtivas dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte)
- Portaria nº 089 de 16/12/2020 (Estabelece o procedimento para a concessão do Selo ARTE aos produtos alimentícios de origem animal, produzidos de forma artesanal no Estado da Bahia)
- Portaria nº 031 de 27/04/2022 (estabelece classificação de estabelecimentos)
- Portaria nº 058 de 25/07/2022 (Compor equipe com os servidores abaixo relacionados para executar as atividades de classificação, supervisão, auditoria)
Instruções Normativas
- IN nº 17 de 06/03/2020 (estabelece os requisitos de adesão SISBI/POA)
Análise Laboratorial
A ADAB com o objetivo de monitorar a qualidade dos produtos de origem animal, produzidos pelas indústrias registradas no Serviço de Inspeção Estadual (SIE), realiza análises laboratoriais oficiais microbiológicas e físico-químicas. As análises laboratoriais são pontos-chave no controle microbiológico e visam atestar a conformidade do produto em atendimento às legislações vigentes.
São utilizados parâmetros físico-químicos e microbiológicos exigidos para produtos e água, de acordo com o site, https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/analises-laboratoriais-anuarios-programas. O objetivo da definição desses padrões e sua adoção em toda cadeia produtiva dos alimentos é garantir a saúde do consumidor.
Como análises de combate a fraude, são realizadas: drip test em frango, glazeamento e DNA em pescado, teor de gordura, sacarose, conservantes e índice crioscópico em leite, teor de gordura e umidade em queijos, entre outros.
Para a realização destas análises a ADAB possui termo de cooperação técnica com os laboratórios:
- LACEN - Laboratório Central de Saúde Pública da BA;
- CETAB - Centro Tecnológico da Bahia, vinculado a SEAGRI;
- EMEVZ/UFBA - Universidade Federal da Bahia por meio da Escola de Medicina Veterinária e Zootecnia, através dos Laboratórios: de Inspeção e Tecnologia de Leite e Derivados (LAITLACTEOS)