Portal de Defesa Agropecuária da Bahia

Inspeção

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Os procedimentos adotados pelo Serviço de Inspeção são baseados na Lei nº 12.215 de 30/05/11 da ADAB, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/14 (www.adab.ba.gov.br) , além de utilizar também a legislação do Ministério da Agricultura (www.agricultura.gov.br), ANVISA (www.anvisa.gov.br) e as legislações estaduais pertinentes aos produtos de origem animal em diferentes tipos de normas (Leis, Decretos, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções, Instruções de Serviços, etc.) relacionados de acordo com sua área de aplicação.

Decretos

  • Decreto Estadual nº 7.518 de 08/02/1999 (dispõe sobre a criação ADAB)
  • Decreto Estadual nº 7.854 de 11/10/2000 (dispõe sobre a defesa sanitária no Estado da Bahia)
  • Decreto Federal nº 5.741 de 30/03/2006 (regulamenta o SUASA)
  • Decreto Federal nº 8.445 de 06/05/2015 (altera o Decreto Federal nº 5.741/2006)
  • Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/2014 (regulamenta o serviço de inspeção sanitária no Estado da Bahia)
  • Decreto Federal nº 9.013 de 29/03/2017 (RIISPOA)
  • Decreto Estadual nº 17.983 de 24/10/2017 (determina a implantação do SEI)
  • Decreto Estadual nº 19004 de 05/04/2019 (Modifica a estrutura básica da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, e altera a composição do Conselho de Defesa Agropecuária - CONAGRO.)
  • Decreto Estadual nº 22.288 de 25/09/2023: Altera a finalidade da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária, na estrutura da ADAB.
  • Decreto Estadual nº 22.289 de 25/09/2023 (regimento interno da ADAB)

Leis

  • Lei Federal nº 1.283 de 18/12/1950 (dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal)
  • Lei Federal nº 7.889 de 23/11/1989 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal)
  • Lei Estadual nº 7.439 de 18/01/1999 (dispõe sobre a criação da ADAB)
  • Lei Estadual nº 7.597 de 07/02/2000 (dispõe sobre a defesa sanitária no Estado da Bahia)
  • Lei Estadual nº 12.215 de 30/05/2011 (dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Estado da Bahia)
  • Lei Estadual nº 14032 de 18/12/2018 (Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.)

Portarias Estaduais

  • Portaria nº 441 de 30/12/2008 (Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB)
  • Portaria n° 290 de 05/08/2008 (reitera a importância da aplicação do regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação (BPF) aos elaboradores e industrializadores de alimentos de origem animal)
  • Portaria 066 de 26/04/2014 (autoriza a expressão “sem uso de hormônio, como estabelece a legislação brasileira” nas embalagens de produtos de aves produzidos em matadouros avícolas registrados no SIE Bahia)
  • Portaria n° 157 de 16/09/2014 (autoriza a expressão “produto elaborado com leite de propriedade livre de brucelose e tuberculose” nas embalagens de produtos lácteos produzidos em fábricas e usinas de beneficiamento de leite registradas no SIE Bahia)
  • Portaria nº 207 de 21/11/2014 (RTIQ de mel de abelha sem ferrão)
  • Portaria nº 131 de 22/05/2015 (dispõe sobre as legislações específicas)
  • Portaria nº 079 de 22/02/2019 (regulamenta a agroindústria de pequeno porte)
  • Portaria nº 099 de 06/05/2019 (estabelece os processos finalísticos SEI)
  • Portaria nº 144 de 06/06/2019 (determina a implantação e os parâmetros dos programas de autocontrole nos estabelecimentos registrados no SIE/BA)
  • Portaria nº 177 de 05/08/2019 (estabelece os processos finalísticos SEI)
  • Portaria nº 055 de 11/09/2020 (Padronização de fluxos e procedimentos dos processos de auto de infração)
  • Portaria nº 059 de 23/09/2020 (Dispõe sobre o regulamento técnico das cadeias produtivas dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte)
  • Portaria nº 082 de 30/11/2020 (Trata da declaração do peso líquido em rotulagem de pescado e análises de glaciamento nas indústrias registradas no SIE/BA.)
  • Portaria nº 089 de 16/12/2020  (Estabelece o procedimento para a concessão do Selo ARTE aos produtos alimentícios de origem animal, produzidos de forma artesanal no Estado da Bahia) 
  • Portaria nº 031 de 27/04/2022 (estabelece classificação de estabelecimentos)
  • Portaria nº 058 de 25/07/2022 (Compor equipe com os servidores abaixo relacionados para executar as atividades de classificação, supervisão, auditoria)
  • Portaria nº 041 de 07/06/2023 (aprova os procedimentos técnicos da Diretoria de Inspeção através das Instruções de Trabalho referentes à ADESÃO AO SISBI - IT 01, ANÁLISE DE PLANTA - IT 02 e ANÁLISE DE RÓTULO - IT 03)
  • Portaria nº 042 de 09/06/2023 (estabelece os procedimentos para cálculo do Risco estimado Associado ao Estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual, sujeitos à inspeção periódica)
  • Portaria nº 103 de 01/11/2023 (trata dos custos de análises laboratoriais pelos estabelecimentos registrados no SIE/BA)
  • Portaria nº 104 de 01/11/2023 (aprova os procedimentos operacionais de análises laboratoriais - IT 05.)
  • Portaria nº 105 de 01/11/2023 (institui o Processo finalístico " Estabelecimento Industrial - Histórico de Fiscalização)
  • Portaria nº 106 de 01/11/2023 (institui o uso do formulário padrão  do Relatório de Recebimento de Matéria prima / Dados de produção" e "Relatório de Comercialização)

Instruções Normativas

  • IN nº 17 de 06/03/2020 (estabelece os requisitos de adesão SISBI/POA)
  • IN nº 02 de 12/02/2009 (define o modelo de logotipo a ser inserido na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção que aderirem ao SISBI/POA)

Instruções de Serviço (Estaduais)

  • IS DIPA n° 03 de 2019 (estabelece as diretrizes para verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos registrados no SIE Bahia)
  • IS DIPA n° 01 de 2023 (estabelece os procedimentos para detecção de lesão vesicular em suíno)

Instruções de Trabalho (Estaduais)

  • IT Nº 01 (estabelece os procedimentos adotados nos processos de adesão ao SISBI)
  • IT Nº 02 (estabelece os procedimentos adotados nos processos de análise de planta)
  • IT Nº 03 (estabelece os procedimentos adotados nos processos de análise de rótulo)
  • IT Nº 04 (estabelece os procedimentos adotados cálculo do Risco estimado Associado ao Estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual, sujeitos à inspeção periódica)
  • IT Nº 05 (estabelece os procedimentos operacionais padronizados relacionados à verificação dos parâmetros analíticos legais de água e produtos fabricados nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual no âmbito da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária.)